Termos e condições

1. Introdução

Bem-vindo à Aplicação Too Good To Go ApS propriedade da Too Good To Go ApS, CVR-no. 37561304, Landskronagade 66 , 2100 København Ø, Denmark (“TGTG” ou “nós”).

A TGTG tem como missão a sensibilização para o desperdício alimentar e redução dos desperdícios alimentares no mundo inteiro, disponibilizando os excedentes alimentares aos consumidores.

Nós disponibilizamos um mecanismo através do qual o consumidor final (“Cliente”) comunica as suas reservas de excedentes alimentares e outros produtos excedentários, incluindo produtos indeterminados em “Caixas Surpresa” (“Produtos”) em Lojas de comércio alimentar, restaurantes, supermercados, padarias, hotéis, estações de serviço, etc. (“Lojas”) apresentados na nossa Plataforma (“Serviço”).

Os presentes termos e condições (“Termos”) aplicam-se a todas as reservas e às vendas de Produtos efetuadas através dos nossos websites ou Aplicação (“Plataforma”).

Ao efetuar um Pedido de Reserva (de acordo com definição abaixo), o Cliente aceita os presentes Termos e, consequentemente, deverá ler cuidadosamente os mesmos antes de efetuar qualquer encomenda na Plataforma.

A política de cookies e de privacidade da TGTG, permanentemente disponível na Plataforma, constitui parte integrante dos presentes Termos e é automaticamente aceite com a aceitação dos presentes Termos.

Qualquer comunicação com a TGTG pode ser submetida para o seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected]

2. Conceito TGTG

Os Produtos são disponibilizados para reserva na Plataforma e os Clientes podem reservar os Produtos fazendo um Pedido de Reserva (conforme definido abaixo) na Plataforma.
Os Produtos ficam reservados para o Cliente no momento da confirmação por parte da TGTG, mediante uma Confirmação de Reserva (conforme definido abaixo).

Feita a reserva de um Produto pelo Cliente e a mesma aceite pela Loja, o Cliente compromete-se a comparecer na Loja à hora marcada para a Recolha (conforme definido abaixo) e a Loja compromete-se a ter os Produtos para venda, nos termos aqui acordados. Ambas as partes têm o direito de cancelamento nas condições adiante definidas.

A TGTG trata unicamente da venda de Produtos através da Plataforma em nome da Loja, não existindo qualquer relação contratual entre a TGTG e o Cliente relativamente aos Produtos ou à venda dos Produtos. A TGTG não fica com qualquer responsabilidade em relação aos Produtos ou ao cumprimento do acordo entre a Loja e o Cliente.

A TGTG apenas cobra o Preço de Compra (definido abaixo) dos Produtos em nome das Lojas e, como tal, a sua intervenção é a de um mero agente de pagamento que atua em nome e em representação da Loja.

3. Aceitação

Ao efetuar uma reserva na Plataforma, o Cliente confirma:

  • Ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos,
  • Ser um consumidor (a título pessoal/ não profissional) e
  • Ser maior de 18 anos e possuir um cartão de débito ou crédito ou outro meio de pagamento aceite pela Plataforma.

Ao aceitar os presentes Termos, o Cliente aceita igualmente receber todas as informações relevantes redigidas na língua portuguesa. Além disso, o Cliente aceita que todos os contratos entre o Cliente e a TGTG e quaisquer informações necessárias para a prestação dos Serviços serão conservados/ armazenados pela TGTG nos termos da Política de Privacidade da TGTG.

Além disso, ao aceitar estes Termos, o Cliente aceita receber e-mails e mensagens de texto relacionadas com as encomendas por ele efetuadas. Esta exigência da TGTG visa assegurar que o Cliente recebe todas as notificações essenciais relacionadas com a encomenda.

TGTG reserva-se o direito de atualizar e alterar periodicamente os Termos. A encomenda do Cliente fica sujeita aos Termos que estiverem em vigor no momento em que aquela é efetuada.

4. Dados de contacto e Serviço do Apoio ao Cliente da TGTG

Too Good To Go ApS

Rua Castilho 57
5 Esq

1250-070 Lisboa

Portugal

[email protected]

5. Produto e Informações sobre o Produto

A TGTG trata unicamente do contrato entre o Cliente e a Loja e não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento do contrato entre a Loja e o Cliente.

A TGTG não fabrica, vende, compra, armazena, prepara, produz, transforma, rotula, embala, entrega ou manuseia os Produtos. A TGTG não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais perante o Cliente relativamente aos Produtos, nem pelo fabrico, venda, compra, armazenamento, preparação, produção, transformação, rotulagem, embalamento, entrega, qualidade, ingredientes, alergénicos ou manuseamento dos Produtos e cumprimento da legislação aplicável, incluindo em relação ao acima exposto, salvo se a TGTG for expressamente referida como fabricante ou vendedora do Produto na Plataforma.

O Cliente pode encontrar informações sobre os Produtos e uma descrição dos Produtos na Plataforma. Estas informações são meramente explicativas para que o Cliente tenha condições de avaliação dos Produtos selecionados antes de fazer uma Reserva. Podem existir momentos em que a Plataforma não estará atualizada e em que a gama de Produtos, existências, etc. não são as que constam da Plataforma. Nesses casos, a TGTG não tem qualquer responsabilidade. As Lojas devem disponibilizar as informações sobre os Produtos e assegurar que as mesmas são factualmente exatas e que estão atualizadas. A TGTG não assume qualquer responsabilidade e, consequentemente, não tem qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou pela disponibilidade das informações sobre os Produtos.

Se o Cliente tiver alguma dúvida sobre avisos, alergias, ingredientes de um prato ou outras informações sobre ementas, deverá procurar esclarecimento junto das Lojas antes de encomendar. Os elementos de contacto das Lojas são disponibilizados na Plataforma. O Cliente pode cancelar o Pedido de Reserva, por razões relacionadas com os ingredientes, alergénicos ou outras informações relacionadas com a composição do Produto.

No momento da Recolha (conforme abaixo definido), a Loja deverá fornecer ao Cliente a lista de ingredientes, alergénicos e outras informações relacionadas com a composição do Produto. Os Produtos adquiridos através da Plataforma TGTG devem ser consumidos imediatamente após a Recolha, e/ou conforme as instruções constantes do rótulo do Produto ou dadas pela Loja. A TGTG não assume qualquer responsabilidade por reações adversas aos Produtos, por qualquer razão, incluindo por não terem sido consumidos conforme as indicações que constam dos respetivos rótulos ou as informações definidas nestes Termos ou dadas diretamente pela Loja.

A TGTG não fica responsável por qualquer incumprimento ou falha no cumprimento das obrigações relacionadas com os Produtos, incluindo em relação ao fabrico, venda, compra, armazenamento, preparação, produção, transformação, rotulagem, entrega, qualidade, ingredientes, alergénicos ou manuseamento dos Produtos.

6. Reserva de Produtos

A lista das Lojas parceiras pode ser encontrada na Aplicação. Se o Cliente tiver autorizado a ativação dos serviços de localização na Aplicação, esta rastreará a localização do Cliente e mostrará as Lojas que se encontram perto do Cliente. Logo que o Cliente tiver selecionado a Loja e o Produto, é-lhe dada oportunidade de submeter a sua encomenda, clicando no botão “reserva, “fazer a minha reserva” ou indicação semelhante.

A lista é criada exclusivamente com base em critérios de localização. O Cliente tem a possibilidade de filtrar os resultados pela disponibilidade dos Produtos a reservar, a hora da Recolha, a natureza dos Produtos contidos nos “Caixas surpresa” ou outra, conforme vier a ser determinado pela TGTG.

As Lojas referenciadas são as que estão ativas na Plataforma.

A disponibilização de Produtos na Plataforma constitui um mero convite ao Cliente para efetuar uma Reserva.

O Pedido de Reserva efetuado pelo Cliente através da Plataforma (“Pedido de Reserva”) constitui uma proposta por parte do Cliente à Loja para a compra de um Produto.

O Pedido de Reserva é aceite pela Loja no momento da Recolha e, consequentemente, a Reserva será final e vinculativa para a Loja e para o Cliente no momento da Recolha do Produto (conforme definido abaixo), estando sujeito, no entanto, às limitações nos direitos de cancelamento, tendo em conta a natureza do Conceito, conforme descrito na Cláusula 7.ª abaixo

7. Confirmação da Reserva

Feito o Pedido de Reserva, a TGTG começa a processar a reserva enviando-a para a Loja respetivo. A TGTG notifica o Cliente de que o Pedido de Reserva foi recebido (“Confirmação de Reserva”) e de que está a ser processado. Alerta-se para que qualquer página de confirmação visitada pelo Cliente na Plataforma apenas indica que a Reserva foi recebida e que está a ser processada, e não que foi aceite pela Loja.

A Confirmação de Reserva deverá ser guardada pelo Cliente. A Confirmação de Reserva contém informações sobre a Reserva feita pelo Cliente.

Salienta-se que a Confirmação de Reserva não significa que a Reserva foi aceite, constituindo mera confirmação da receção do Pedido de Reserva.

8. Direito de cancelamento

O conceito da TGTG é o combate ao desperdício de alimentos e outros produtos; se a Loja não tiver excedentes alimentares, pode cancelar um Pedido de Reserva até duas horas antes do início do período acordado para a Recolha (conforme descrito abaixo). Neste caso, o Cliente recebe um aviso de cancelamento da TGTG ou da Loja, por e-mail e/ou SMS e/ou uma notificação da Plataforma, desde que os dados de contacto disponibilizados à TGTG estejam corretos e que o Cliente tenha aceitado receber notificações.

Considerando que os Produtos são bens perecíveis e que o conceito da TGTG é o combate ao desperdício de alimentos e outros produtos, o Cliente só pode cancelar o Pedido de Reserva até duas horas antes do início do período acordado para a Recolha. No entanto, o Cliente pode cancelar Pedidos de Reserva até à hora da Recolha, por razões relacionadas com ingredientes, alergénicos ou informações no rótulo do Produto.

A decisão de exercer o direito de cancelamento será comunicada pelo Cliente à TGTG através da hiperligação para reclamações na Plataforma. Se o Cliente cancelar o Pedido de Reserva por uma razão não prevista nos presentes Termos, não terá direito a reembolso.

9. Recolha

Os Produtos reservados na Plataforma deverão ser recolhidos pelo Cliente na morada indicada para a recolha (“Recolha”). A hora de Recolha é normalmente um período de 10 a 30 minutos podendo ser mais curto ou mais longo. A descrição e elementos da Loja sobre quando e onde os Produtos podem ser recolhidos aparecem na Plataforma e estão indicados na Confirmação de Reserva. Se o Cliente comparecer na morada de Recolha antes da hora de Recolha acordada, pediremos para aguardar lá fora, para salvaguarda dos clientes da Loja. Os Clientes deve estar cientes que se chegarem tarde demais, o Loja poderá estar fechada e/ou o Produto poderá estar indisponível.

Dado que os Produtos são bens perecíveis e que o conceito da TGTG é o combate ao desperdício de alimentos e outros produtos, a Loja pode vender o Produto a outro Cliente se o Cliente não efetuar a Recolha do Pedido de Reserva no período de tempo indicado na Confirmação de Reserva. Nessa eventualidade, a TGTG pode cobrar o Preço de Compra ao Cliente (conforme definido abaixo).

No momento da Recolha, o Cliente mostra a sua Confirmação de Reserva na Aplicação aos empregados da Loja, após o que eles “deslizam” o recibo e entregam os Produtos reservados. Compete ao Cliente verificar se a Confirmação de Reserva na Aplicação pode ser mostrada no momento da Recolha e certificar-se que os Produtos entregues e respetiva quantidade correspondem aos reservados.

10. Preço

Todos os preços estão indicados na moeda do país em que se encontra a Loja e incluem o IVA aplicável, podendo excluir taxas com pagamentos online, salvo se estipulado em contrário.

Todas as taxas relacionadas com a encomenda e pagamento serão calculadas e discriminadas no momento em que o Cliente efetua o seu Pedido de Reserva.

O valor dos Produtos indicado na Plataforma é um valor mínimo como se os Produtos não tivessem sido vendidos como refeições excedentárias.

11. Pagamento

O Cliente pode efetuar o pagamento com diversos tipos de cartões de débito e crédito e com os outros meios de pagamento disponíveis na Plataforma.

Nos pagamentos com cartão de débito ou crédito, o Cliente insere o número do cartão, a data de validade e o código de segurança quando efetua o Pedido de Reserva.

No momento do Pedido de Reserva, o preço indicado pela Loja para os Produtos (“Preço de Compra”) é autorizado ou reservado na conta do Cliente (dependendo do meio de pagamento escolhido) (“Conta”). O Preço de Compra é cobrado na conta do Cliente no momento da Reserva do Produto, ou na data da Recolha ou imediatamente após a mesma (dependendo do meio de pagamento escolhido). Se a Reserva for cancelada nos termos aqui previstos, o Preço de Compra é cancelado ou reembolsado ao Cliente.

O Preço de Compra é cobrado pela TGTG ao Cliente em nome da Loja. A TGTG pode alterar, modificar ou restruturar o procedimento de pagamento para os seus Clientes, em termos considerados razoáveis.

A Plataforma utiliza Prestadores de Serviços de Pagamento compatíveis com a Indústria de Cartões de Pagamento. O pagamento por débito ou crédito na Plataforma é seguro e certificado pelo emitente do cartão. Todos os pagamentos são efetuados através de uma ligação de internet encriptada.

A TGTG não conserva dados de cartões de débito ou crédito, sendo os mesmos tratados pelos Prestadores dos Serviços de Pagamento. No entanto, estes dados podem ser conservados pelos Prestadores dos Serviços de Pagamento.

Se o cartão de crédito ou meio de pagamento do Cliente for rejeitado quando tenta pagar uma encomenda, deve verificar se os dados introduzidos estão corretos.

Se o Cliente corrige o erro e o cartão de crédito continua a ser rejeitado, recomenda-se ao Cliente que contacte o seu banco.

Tendo em conta os procedimentos bancários padrão, logo que o Cliente submete o Pedido de Reserva utilizando um cartão de crédito ou débito e o pagamento é autorizado, o banco ou o emitente do cartão reserva o valor total do Pedido de Reserva.

Se o Pedido de Reserva for posteriormente rejeitado pela Loja ou cancelado por outra razão de acordo com os presentes Termos, o banco ou o emitente do cartão não transfere os fundos para a TGTG, e reembolsa o Cliente devolvendo o respetivo valor para o saldo disponível do Cliente. No entanto, este procedimento pode levar até 10 dias úteis (ou mais, dependendo do banco ou do emitente do cartão do Cliente), e a TGTG não pode fazer dirigir-se ao banco ou ao emitente do cartão do Cliente sobre questões de pagamento específicas, devendo ser o Cliente a fazê-lo.

Ao aceitar estes Termos, o Cliente aceita o método de pagamento acima estipulado e reconhece e aceita que a TGTG não é responsável perante o Cliente em relação ao acima exposto.

12. Direito de Reclamação

Se pretender reclamar de um Produto (incluindo a “Caixa Surpresa” e o seu conteúdo), o Cliente deve primeiro submeter a reclamação ao Serviço de Apoio ao Cliente da TGTG antes de tomar qualquer outra medida. A TGTG trata todas as reclamações (incluindo relativamente à “Caixa Surpresa” e ao seu conteúdo) nos termos considerados adequados e a sua decisão sobre o Produto é tomada exclusivamente segundo o seu critério.

Se a intervenção da TGTG não for considerada satisfatória pelo Cliente, os presentes Termos não limitam os meios legais que o Cliente tem ao seu dispor para sanar o litígio com a Loja. Os Serviços estão abrangidos pela legislação sobre defesa do consumidor e demais legislação sobre a compra de produtos (em Portugal) e pelo disposto nos presentes Termos sobre deficiências e atrasos.

As reclamações são tratadas exclusivamente pela TGTG, devendo o Cliente dirigir as mesmas contra a TGTG e não contra a Loja.

O Cliente deve verificar o conteúdo dos Produtos no momento em que os recebe.

Em caso de reclamação, o Cliente deve contactar a TGTG através da hiperligação para reclamações na Plataforma e fornecer as informações solicitadas, bem como informações sobre os Produtos e a razão da sua insatisfação. Depois de receber a reclamação, a TGTG processa a mesma, em colaboração com a Loja se for relevante, e o Cliente recebe uma resposta da TGTG no prazo de dez dias úteis.

Se o Cliente não estiver satisfeito com a resposta da TGTG pode apresentar uma reclamação junto da autoridade responsável pela defesa do consumidor (em Portugal, Direção-Geral do Consumidor ou Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, conforme o caso).

13. Avaliações de satisfação dos Clientes

Nomeadamente (mas sem qualquer limitação) as avaliações de satisfação submetidas por Clientes através da Plataforma não podem:

  • conter material difamatório, obsceno ou ofensivo;
  • incitar à violência ou discriminação;
  • violar direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de pessoa coletiva;
  • violar um dever perante terceiro (como seja, o dever de sigilo);
  • incentivar a atividade ilegal ou invadir a privacidade de outrem;
  • dar a impressão que tem a sua origem na TGTG; ou
  • serem utilizadas para personificar outra pessoa ou simular a sua afiliação com qualquer outra pessoa.

A TGTG não controla, modifica ou edita as avaliações de satisfação publicadas, podendo no entanto remover ou editar, em qualquer altura, as avaliações de satisfação publicadas, carregadas ou transmitidas para a Plataforma que desrespeitarem qualquer das proibições acima referidas ou que sejam consideradas fraudulentas.

As avaliações de satisfação contidas na Plataforma servem unicamente fins informativos e não constituem uma recomendação da TGTG. As avaliações de satisfação refletem as opiniões de Clientes que encomendaram através da Plataforma ou de terceiros, e qualquer declaração, conselho ou opinião de qualquer dessas pessoas a elas pertence. Assim, na medida máxima permitida por lei, a TGTG não assume qualquer responsabilidade perante qualquer pessoa por quaisquer avaliações de satisfação, incluindo, nomeadamente, erros, calúnias, obscenidades, omissões ou falsidades com que o Cliente se pode deparar nessas avaliações de satisfação.

A TGTG pode armazenar as avaliações de satisfação.

O Cliente não recebe qualquer compensação ou benefício por fazer avaliações de satisfação através da Plataforma.

Pode existir uma delonga entre a submissão de avaliações de satisfação e a publicação das mesmas.

14. Comportamento do Cliente

Aos Clientes é pedido que respeitem os clientes e o pessoal da Loja e o pessoal da TGTG.

O Cliente fica informado que, em caso de comportamento impróprio para com a Loja, os outros Clientes da Loja ou a TGTG, ou se o Cliente cometer um crime contra a Loja ou dentro da Loja relacionado com o Serviço, ou violar as normas de conduta da Loja ou da TGTG ou tiver comportamento semelhante, a TGTG pode, nomeadamente na sequência de queixas da Loja, banir, excluir ou suspender esse Cliente da Plataforma e dos Serviços. A intervenção da TGTG não priva a Loja das medidas e dos direitos ao seu dispor para obter possíveis reparações.

15. Limitação de responsabilidade

A TGTG não será responsável por quaisquer prejuízos resultantes ou relacionados com (i) assuntos pelos quais a Loja é responsável, (ii) falhas de terceiros ou interrupção de disponibilidade da Plataforma que não lhe seja imputável (iii) encomendas de Clientes com dados de pagamento ou outros dados contratuais obtidos de modo fraudulento (e.g. “phishing” de dados de cartão de crédito, roubo de identidade, etc.); (iv) conteúdo dos sites para os quais são dirigidos as hiperligações na Plataforma, incluindo a exatidão dos sites hiperligados e a proteção de dados nesse site; e (v) eventos semelhantes, nos termos estipulados em (i) – (iv).

TGTG não assume responsabilidade por qualquer falha ou incumprimento relativamente aos seus Serviços causado por circunstâncias que saiam fora do seu controlo. Estas circunstâncias podem incluir, nomeadamente, falhas no funcionamento da TGTG e/ou da Loja decorrentes da lei, atos do estado ou de autoridades públicas, atos de guerra, terrorismo, greves, bloqueios físicos, bloqueios e desastres naturais.

A TGTG será unicamente responsável pelos prejuízos diretos, não incluindo prejuízos indiretos.

Em qualquer circunstância, exceto em caso de fraude ou conduta dolosa, a responsabilidade da TGTG fica limitada a 3,350 euros.

As regras acima descritas aplicam-se igualmente à garantia do Produto.

16. Propriedade Intelectual

O Cliente pode usar a Plataforma e imprimir e descarregar extratos da Plataforma para seu uso pessoal/ não comercial nos seguintes termos:

  • O Cliente não pode fazer mau uso da Plataforma (incluindo piratear ou “scraping”).
  • Salvo indicação em contrário, o direito de autor e outros direitos de Propriedade Intelectual na Plataforma e em material nela publicado (incluindo, nomeadamente, fotografias e imagens gráficas) são propriedade da TGTG ou dos seus licenciantes. Estas obras estão protegidas pelas leis e tratados sobre direitos de autor de todo o mundo e todos os direitos são reservados. Para os efeitos dos presentes Termos, só é permitida a utilização de extratos da Plataforma nos termos descritos na presente Cláusula.
  • O Cliente não pode modificar as cópias digitais ou em suporte de papel dos materiais que imprimir em conformidade com o disposto na presente Cláusula, e não pode utilizar as imagens, fotografias ou elementos gráficos, sequências em vídeo ou áudio separadamente do texto que os acompanha.
  • O Cliente deve assegurar que o estatuto da TGTG de autora do material na Plataforma é sempre reconhecido e mencionado.
  • O Cliente não pode utilizar materiais da Plataforma ou a própria Plataforma para fins comerciais sem obter uma licença da TGTG.

Exceto nos termos do disposto na presente cláusula 16.ª, a Plataforma não pode ser usada, e nenhuma parte da mesma pode ser reproduzida ou guardada noutra Plataforma ou incluída num sistema ou serviço de recuperação, público ou privado, sem o consentimento prévio, e por escrito, da TGTG.

17. Lei aplicável

Os presentes Termos (e qualquer reserva e compra de Produtos feita ao abrigo dos mesmos) são regulados e interpretados em conformidade com a lei do País onde se situa a Loja no qual é feita a reserva ou a compra.
Qualquer diferendo entre as Partes relacionado com os presentes Termos – que as Partes não consigam resolver de forma amigável - será dirimido pelos tribunais do País onde se situa a Loja no qual é feita a reserva ou a compra.
Não obstante as disposições anteriores, o Cliente pode apresentar uma reclamação junto da autoridade responsável pela defesa do consumidor do País onde se situa a Loja no qual é feita a reserva ou a compra.